Decreto nº 10.487 de 15/09/2020. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.

Data de Entrada em vigor:17 de Setembro de 2020
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

DECRETO Nº 10.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 133, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º

Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, para fins de apoio ao processo de desestatização.

Parágrafo único. A desestatização de que trata o caput poderá considerar a ampliação do objeto da concessão da Ferroeste.

Art. 2º

Fica instituído o Comitê de Governança do Projeto.

Art. 3º

Ao Comitê de Governança do Projeto compete acompanhar a execução do projeto em todas as etapas necessárias para sua implementação, com o apoio administrativo da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Art. 4º

O Comitê de Governança do Projeto será composto por representantes dos seguintes órgãos, entidade e ente federativo:

I – um da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, que o coordenará;

II – um do Ministério da Infraestrutura;

III – um da Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

IV – dois do Governo do Estado do Paraná, indicados facultativamente, a convite do Governo federal.

§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º O Comitê poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades além dos referidos no caput.

§ 3º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelo:

I – Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, no caso do inciso I do caput;

II – Secretário-Executivo do Ministério, no caso do inciso II do caput;

III – Diretor-Geral, no caso do inciso III do caput; e

IV – Governador, no caso do inciso IV do caput.

Art. 5º

O Comitê de Governança do Projeto se reunirá, em caráter ordinário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO