Decreto nº 10.526 de 20/10/2020. Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
DECRETO Nº 10.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura.
Ao Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura compete:
I – promover a compatibilidade e a integração entre as políticas e os planejamentos setoriais que compõem a infraestrutura do Governo federal, mantida a autonomia de cada Ministério na governança e na definição das prioridades;
II – definir o enquadramento dos projetos como de grande porte; e
III – aprovar a elaboração do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura e as suas atualizações.
§ 1º O Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura observará as boas práticas de governança para o investimento em infraestrutura, de acordo as principais referências nacionais e internacionais.
§ 2º O Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura atuará de forma coordenada com as demais instâncias de governança relacionadas com os temas de infraestrutura no âmbito do Governo federal.
§ 3º O Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura buscará o alinhamento do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura com os demais instrumentos de planejamento instituídos no âmbito do Governo federal.
Fica criado o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura.
§ 1º São objetivos do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura:
I – fomentar investimentos em infraestrutura para aumentar a qualidade e o estoque de infraestrutura do País;
II – contribuir para o aumento da produtividade da economia e para a geração de empregos qualificados;
III – fornecer uma visão de longo prazo para orientar os investimentos em...
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