Decreto nº 10.550 de 24/11/2020. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 46...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º Os procedimentos para correção do conhecimento de carga de que trata este artigo poderão, ainda, ser efetuados de forma eletrônica, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 238.............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º Não constitui fato gerador do imposto o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais, ou nacionalizados nos termos do disposto no § 1º do art. 212, que retornem ao País:
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 321.............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V – o depositário de recinto alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do caput do art. 318; e
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 458.............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 9º Os bens aos quais tenha sido aplicado o regime de...
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