Decreto nº 10.739 de 01/07/2021. Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

DECRETO Nº 10.739, DE 1 DE JULHO DE 2021

Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, na Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º

Este Decreto regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações - FGO para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2º

As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadram nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, serão contempladas com vinte por cento das disponibilidades do FGO.

§ 1º O percentual de que trata o caput corresponderá ao montante integralizado das cotas no FGO com a finalidade exclusiva de garantir as operações contratadas no âmbito do Pronampe na data de cada integralização.

§ 2º O percentual de que trata o caput será aplicado até 31 de agosto de 2021.

§ 3º A partir de 1º de setembro de 2021, as disponibilidades do FGO serão de livre contratação, sem distinção entre setores.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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