Decreto nº 10.754 de 23/07/2021. Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Data de Entrada em vigor27 de Julho de 2021

DECRETO Nº 10.754, DE 23 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

II – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III – Ministério da Educação;

IV – Ministério da Saúde;

V – Ministério do Turismo; e

VI – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

............................................................................................................................................” (NR)

“Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.” (NR)

Art. 2º

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