Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 10.787 de 06/09/2021. Altera o Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

DECRETO Nº 10.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e no art. 4º, caput, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º................................................................................................................................

Parágrafo único. Os recursos previstos no art. 1º serão destinados ao Ministério de Minas e Energia e às suas unidades orçamentárias.” (NR)

Art. 2º

O Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 2º Os recursos previstos no inciso II do caput corresponderão a três por cento dos recursos da RGR e serão destinados ao Ministério de Minas e Energia e às suas unidades orçamentárias.

............................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT