Decreto nº 10.841 de 20/10/2021. Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 10.841, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
O Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º................................................................................................................................
I – acompanhar a implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 3º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II –........................................................................................................................................
-
treze de organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência;
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 6º As organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º serão escolhidas dentre aquelas que atuam nas seguintes áreas e na seguinte proporção:
.............................................................................................................................................
III – três da área de deficiência física;
.............................................................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se organização nacional representativa de pessoa com deficiência a entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito nacional, com filiais em, no mínimo, cinco Unidades da Federação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO