Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 30.081, de 22 de outubro de 1951;
II – Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982;
III – Decreto nº 89.682, de 17 de maio de 1984;
IV – Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985;
V – Decreto nº 91.335, de 17 de junho de 1985;
VI – Decreto nº 95.576, de 23 de dezembro de 1987;
VII – Decreto nº 98.138, de 13 de setembro de 1989;
VIII – Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990;
IX – Decreto nº 99.369, de 3 julho de 1990;
X – Decreto nº 99.768, de 5 de dezembro de 1990;
XI – Decreto nº 99.848, de 18 de dezembro de 1990;
XII – Decreto de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento da população alvo do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes e dá outras providências;
XIII – Decreto nº 17, de 1º de fevereiro de 1991;
XIV – Decreto nº 18, de 1º de fevereiro de 1991;
XV – Decreto nº 31, de 7 de fevereiro de 1991;
XVI – Decreto nº 44, de 1º de março de 1991;
XVII – Decreto nº 51, de 8 de março de 1991;
XVIII – art. 1º do Decreto nº 75, de 1º de abril de 1991;
XIX – Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991;
XX – Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991;
XXI – Decreto nº 124, de 20 de maio de 1991;
XXII – Decreto nº 151, de 25 de junho de 1991;
XXIII – Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991;
XXIV – art. 1º do Decreto nº 205, de 5 de setembro de 1991;
XXV – Decreto nº 216, de 17 de setembro de 1991;
XXVI – Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás);
XXVII – Decreto nº 229, de 11 de outubro de 1991;
XXVIII – Decreto nº 240, de 25 de outubro de 1991;
XXIX – Decreto nº 421, de 13 de janeiro de 1992;
XXX – Decreto nº 453, de 26 de fevereiro de 1992;
XXXI – Decreto nº 460, de 27 de fevereiro de 1992;
XXXII – Decreto nº 467, de 4 de março de 1992;
XXXIII – Decreto nº 472, de 10 de março de 1992;
XXXIV – Decreto nº 490, de 8 de abril de 1992;
XXXV – Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992;
XXXVI – Decreto nº 513, de 28 de abril de 1992;
XXXVII – Decreto nº 542, de 26 de maio de 1992;
XXXVIII – Decreto nº 573, de 22 de junho de 1992;
XXXIX – Decreto de 20 de julho de 1992, que altera os arts. 5º e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;
XL – Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992;
XLI – Decreto nº 672, de 21 de outubro de 1992;
XLII – Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992;
XLIII – Decreto nº 685, de 20 de novembro de 1992;
XLIV – Decreto nº 711, de 23 de dezembro de 1992;
XLV – Decreto nº 719, de 8 de janeiro de 1993;
XLVI – Decreto nº 736, de 28 de janeiro de 1993;
XLVII – Decreto nº 749, de 8 de fevereiro de 1993;
XLVIII – Decreto nº 756, de 19 de fevereiro de 1993;
XLIX – Decreto nº 767, de 5 de março de 1993;
L – Decreto nº 839, de 18 de junho de 1993;
LI – Decreto de 30 de julho de 1993, que acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comissão encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas;
LII – Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993;
LIII – Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993;
LIV – Decreto nº 993, de 25 de novembro de 1993;
LV – Decreto nº 1.010, de 22 de dezembro de 1993;
LVI – Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993;
LVII – Decreto nº 1.035, de 30 de dezembro de 1993;
LVIII – Decreto nº 1.037, de 6 de janeiro de 1994;
LIX – Decreto nº 1.064, de 21 de fevereiro de 1994;
LX – Decreto nº 1.087, de 14 de março de 1994;
LXI – Decreto nº 1.107, de 12 de abril de 1994;
LXII – Decreto nº 1.115, de 19 de abril de 1994;
LXIII – Decreto nº 1.151, de 3 de junho de 1994;
LXIV – Decreto de 21 de junho de 1994, que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);
LXV – Decreto nº 1.183, de 7 de julho de 1994;
LXVI – Decreto nº 1.184, de 7 de julho de 1994;
LXVII – Decreto nº 1.192, de 13 de julho de 1994;
LXVIII – Decreto nº 1.201, de 21 de julho de 1994;
LXIX – Decreto nº 1.208, de 2 de agosto de 1994;
LXX – Decreto de 11 de agosto de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00;
LXXI – Decreto nº 1.228, de 23 de agosto de 1994;
LXXII – Decreto nº 1.245, de 15 de setembro de 1994;
LXXIII – Decreto nº 1.266, de 11 de outubro de 1994;
LXXIV – Decreto nº 1.267, de 11 de outubro de 1994;
LXXV – Decreto nº 1.268, de 11 de outubro de 1994;
LXXVI – Decreto nº 1.272, de 13 de outubro de 1994;
LXXVII – Decreto nº 1.284, de 19 de outubro de 1994;
LXXVIII – Decreto nº 1.286, de 21 de outubro de 1994;
LXXIX – Decreto nº 1.297, de 27 de outubro de 1994;
LXXX – Decreto nº 1.313, de 22 de novembro de 1994;
LXXXI – Decreto nº 1.314, de 22 de novembro de 1994;
LXXXII – Decreto de 23 de dezembro de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da...
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