Decreto nº 10.942 de 19/01/2022. Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

DECRETO Nº 10.942, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º

O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 9.343, de 10 de abril de 2018.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Paulo Guedes

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