Decreto nº 11.107 de 29/06/2022. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
DECRETO Nº 11.107, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
DECRETA:
O Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção V
Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública
Do escopo
§ 1º O Programa Pró-Vida:
I – atenderá aos objetivos de elaboração, de implementação, de apoio, de monitoramento e de avaliação de iniciativas de saúde biopsicossocial, saúde ocupacional e segurança no trabalho, mecanismos de proteção e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social; e
II – estimulará a integração, a colaboração e a articulação das instituições de segurança pública e defesa social no âmbito dos eixos de que trata o § 2º.
§ 2º São eixos de implementação do Programa Pró-Vida:
I – saúde biopsicossocial - compreende ações de atenção à saúde, aÌ luz das interações entre as dimensões biológica, psicológica e social, com vistas a integrar de forma sistêmica as diferentes abordagens terapêuticas;
II – saúde ocupacional e segurança no trabalho - compreende ações de promoção da saúde e de proteção dos profissionais da segurança pública e o desenvolvimento geral dos aspectos estruturais e gerenciais do meio ambiente do trabalho;
III – mecanismos de proteção - mecanismos instituídos com vistas à garantia da dignidade e à proteção dos profissionais de segurança pública e defesa social contra aquilo que possa limitar a sua capacidade de atender às suas necessidades fundamentais, em situações de vulnerabilidade e de violação de direitos; e
IV – valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social - compreende ações com impacto na cultura e no clima organizacional, orientadas para a promoção da dignidade, da realização e do reconhecimento profissional.
§ 3º As ações de direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social, relacionadas aos...
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