Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 11.139, DE 21 DE JULHO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto de 8 de janeiro de 1997, que abre em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito extraordinário no valor de R$ 14.000.000,00, para os fins que especifica;
II – Decreto de 25 de março de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 191.513.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que específica;
III – Decreto de 23 de abril de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00, em favor do ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
IV – Decreto de 30 de abril de 1997, que transfere dotações consignadas ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 11.523.684,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
V – Decreto de 14 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 5.079.049,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
VI – Decreto de 27 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.140.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
VII – Decreto de 2 de junho de 1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 3.337.036,00, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
VIII – Decreto de 4 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, credito suplementar no valor de R$ 348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
IX – Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.070.000,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Justiça Eleitoral;
X – Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996;
XI – Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XII – Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 440.648.764,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XIII – Decreto de 19 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.098.680,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIV – Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XV – Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XVI – Decreto de 26 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Presidência da República;
XVII – Decreto de 14 de julho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, créditos especiais no valor global de R$ 102.495.932,00, abertos pelos Decretos de 20 e 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Justiça, para os fins que específica;
XVIII – Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIX – Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XX – Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000.00,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXI – Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.613.591,00, em favor da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXII – Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 53.098.208,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;
XXIII – Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 49.307.217,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXIV – Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.357.728,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXV – Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVI – Decreto de 22 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.878.991,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVII – Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.195.917,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVIII – Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 111.707.072,00, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXIX – Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.381.202,00, em favor do Estado-Maior da Forças Armadas e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXX – Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.225.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXI – Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXII – Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica;
XXXIII – Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXXIV – Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXV – Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.241.616,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;
XXXVI – Decreto de 7 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.148.600,00 em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXVII – Decreto de 7 de agosto de 1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 310.803.659,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XXXVIII – Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de...
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