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Decreto nº 11.181 de 23/08/2022. Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 11.181, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criada a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º

A Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União poderá ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços à Controladoria-Geral da União ou aos órgãos que a integram, em âmbito nacional ou internacional.

Art. 3º

A Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União é composta pelos seguintes graus:

I – Grã-Cruz;

II – Grande-Oficial; e

III – Comendador.

Parágrafo único. O Presidente da República é o Grão-Mestre e o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União é o Chanceler da Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

Art. 4º

Caberá ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Os atos a que se refere o caput disporão sobre os requisitos para a admissão e para a promoção na Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União, e as hipóteses de exclusão.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

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