Decreto nº 11.200 de 15/09/2022. Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

DECRETO Nº 11.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - Plansic, na forma do Anexo.

Art. 2º

Os órgãos responsáveis pelas ações estratégicas do Plansic e dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral considerarão, em seus planejamentos, os custos decorrentes dessas ações.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

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