Decreto nº 11.224 de 05/10/2022. Institui o Conselho Nacional do Espaço.
DECRETO Nº 11.224, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Conselho Nacional do Espaço no âmbito da Presidência da República.
Ao Conselho Nacional do Espaço, órgão de assessoramento ao Presidente da República, compete:
I – estabelecer os parâmetros gerais relativos:
-
à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e
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a cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira; e
II – estimular cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira.
Parágrafo único. O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
O Conselho Nacional do Espaço é composto pelos seguintes membros:
I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV – Ministro de Estado das Comunicações;
V – Ministro de Estado da Defesa; e
VI – Ministro de Estado da Economia.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Nacional do Espaço serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, nas seguintes condições:
I – o Ministro de Estado da Defesa, pelo Comandante da Aeronáutica; e
II – os demais membros, pelos seus substitutos legais.
O Conselho Nacional do Espaço se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional do Espaço é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional do Espaço terá o voto de qualidade.
§ 3º O Presidente do Conselho Nacional do Espaço poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Espaço será exercida pela Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Os...
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