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Decreto nº 11.224 de 05/10/2022. Institui o Conselho Nacional do Espaço.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related

DECRETO Nº 11.224, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

Institui o Conselho Nacional do Espaço.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituído o Conselho Nacional do Espaço no âmbito da Presidência da República.

Art. 2º

Ao Conselho Nacional do Espaço, órgão de assessoramento ao Presidente da República, compete:

I – estabelecer os parâmetros gerais relativos:

  1. à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e

  2. a cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira; e

II – estimular cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira.

Parágrafo único. O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Art. 3º

O Conselho Nacional do Espaço é composto pelos seguintes membros:

I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência...

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