Decreto nº 11.224 de 05/10/2022. Institui o Conselho Nacional do Espaço.
DECRETO Nº 11.224, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Conselho Nacional do Espaço no âmbito da Presidência da República.
Ao Conselho Nacional do Espaço, órgão de assessoramento ao Presidente da República, compete:
I – estabelecer os parâmetros gerais relativos:
à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e
a cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira; e
II – estimular cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira.
Parágrafo único. O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
O Conselho Nacional do Espaço é composto pelos seguintes membros:
I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência...
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