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Decreto nº 11.262 de 22/11/2022. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea 'd', da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 11.262, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a prorrogação, por até seis meses, de contratos por tempo determinado de profissionais para atuar na Fundação Nacional do Índio - Funai, com vistas a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. A autorização referida no caput aplica-se à prorrogação de contratos por tempo determinado firmados em decorrência da Portaria Interministerial/SEDGG-ME/MJSP nº 11.351, de 17 de setembro de 2021, do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, até o limite de:

I – quatrocentos e setenta e quatro contratos de Agente de Proteção Etnoambiental;

II – oitenta e dois contratos de Chefe dos Agentes de Proteção Etnoambiental; e

III – trinta e oito contratos de Supervisor dos Agentes de Proteção Etnoambiental.

Art. 2º
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