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Decreto nº 11.287 de 13/12/2022. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 11.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica - RBPClin, instância de articulação e de consultoria destinada a fortalecer a pesquisa clínica no País.

Art. 2º

São princípios da RBPClin:

I – o progresso da ciência, tecnologia e inovação na área da saúde;

II – o fortalecimento da capacidade científica;

III – o atendimento às boas práticas em pesquisa clínica;

IV – o fortalecimento dos sistemas regulatórios ético e sanitário em pesquisa;

V – a qualificação profissional em pesquisa clínica;

VI – a produção de evidências científicas que orientem o processo de tomada de decisão na área da saúde;

VII – a disseminação e a translação do conhecimento científico; e

VIII – a articulação intersetorial e a cooperação técnico-científica, nacional e internacional.

Art. 3º

São objetivos da RBPClin:

I – promover a articulação entre pesquisadores, especialistas, organizações e instituições no âmbito da pesquisa clínica;

II – assessorar o Ministério da Saúde, com base em evidências científicas, na definição e na implementação de ações estratégicas para o Sistema Único de Saúde - SUS;

III – apoiar a formação e a capacitação em pesquisa clínica;

IV – disseminar as boas práticas em pesquisa clínica; e

V – apoiar a qualificação técnica e a infraestrutura de centros de pesquisa clínica.

Art. 4º

Poderão participar da RBPClin:

I – órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal que desenvolvem ações relacionadas à pesquisa clínica;

II – instituições e organizações, nacionais e...

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