Decreto nº 11.420 de 24/02/2023. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
DECRETO Nº 11.420, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Compete ao Grupo de Trabalho propor a Política de Valorização do Salário Mínimo, que conterá metodologia, critérios e regras a serem adotados como referência para a valorização do salário mínimo.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá uma Secretaria Técnica, que fornecerá subsídios técnicos para elaboração da proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:
I – da administração pública federal:
-
um do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
-
um do Ministério da Fazenda;
-
um do Ministério da Previdência Social;
-
um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
-
um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
-
um da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
-
um da Casa Civil da Presidência da República;
II – dos trabalhadores:
-
um da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
-
um da Força Sindical;
-
um da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
-
um da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil - CTB;
-
um da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
-
um da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e
-
um das centrais sindicais.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO