Decreto nº 11.444 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
DECRETO Nº 11.444, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial e da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de elaborar proposta do Plano Juventude Negra Viva com vistas à redução da violência letal e das vulnerabilidades sociais contra a juventude negra e ao enfrentamento do racismo estrutural.
Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I – elaborar diagnóstico sobre a situação atual da violência letal e das vulnerabilidades sociais que afetam a população negra entre quinze e vinte e nove anos;
II – propor diretrizes e estratégias orientadoras do Plano Juventude Negra Viva; e
III – propor ações e medidas que comporão o Plano Juventude Negra Viva, prioritariamente nos seguintes eixos temáticos:
-
segurança pública e acesso à justiça;
-
geração de trabalho, emprego e renda;
-
educação;
-
democratização do acesso à cultura e à ciência e tecnologia;
-
promoção da saúde; e
-
garantia do direito à cidade e à valorização dos territórios.
O Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado conjuntamente pelo Ministério da Igualdade Racial e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – um representante do Ministério da Igualdade Racial;
II – um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;
III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;
IV – um representante do Ministério da Cultura;
V – um representante do Ministério da Educação;
VI – um representante do...
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