Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
DECRETO Nº 11.447, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Programa Aquilomba Brasil, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos da população quilombola no País.
Poderão participar do Programa Aquilomba Brasil os órgãos e as entidades da administração pública federal que possuam competência para a execução de ações destinadas à melhoria das condições de vida e à ampliação do acesso a bens e serviços públicos à população quilombola no País.
Parágrafo único. O Programa Aquilomba Brasil será coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial.
São princípios do Programa Aquilomba Brasil:
I – a transversalidade de gênero e de raça nas políticas públicas destinadas à população quilombola;
II – o respeito à autodeterminação, à integridade territorial e à plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais da população quilombola, reconhecidos na Constituição e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho;
III – o reconhecimento do modo de vida tradicional quilombola como prática sustentável de relação com a natureza;
IV – a priorização do atendimento das comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade social, em que existam índices significativos de violência e baixa escolaridade;
V – a participação social e o controle social nas políticas públicas para a população quilombola;
VI – a equidade de gênero; e
VII – a celeridade das ações governamentais de efetivação dos direitos da população quilombola.
O Programa Aquilomba Brasil compreenderá ações destinadas aos seguintes eixos temáticos:
I – acesso à terra e ao território;
II – infraestrutura e qualidade de vida;
III – inclusão produtiva e desenvolvimento local; e
IV – direitos e cidadania.
São objetivos do Programa Aquilomba Brasil:
I – garantir a regularização fundiária dos territórios quilombolas, especialmente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO