Decreto nº 11.460 de 30/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
DECRETO Nº 11.460, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Mulheres, com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I – formular diagnóstico sobre a organização social dos cuidados no País, que inclua a identificação das políticas, dos programas e dos serviços existentes relativos à oferta e às necessidades de cuidados;
II – elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados, com a indicação de seus princípios, suas orientações e seus objetivos; e
III – elaborar a proposta do Plano Nacional de Cuidados, que contemple:
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os programas e as ações de cada um dos órgãos e das entidades participantes, com a indicação dos prazos e dos recursos para implementação das medidas propostas; e
-
as prioridades, a periodicidade e as estratégias de gestão, de monitoramento e de avaliação dos programas e das ações do Plano.
O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – órgãos integrantes:
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um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
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um do Ministério das Mulheres;
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um da Casa Civil da Presidência da República;
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um do Ministério das Cidades;
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um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
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um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
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um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
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um do Ministério da Educação;
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um do Ministério do Esporte;
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