Decreto nº 11.515 de 02/05/2023. Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
DECRETO Nº 11.515, DE 2 DE MAIO DE 2023
Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica revogado o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Fica repristinada a redação do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 9.731, de 2019.
Este...
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