Decreto nº 28.524 de 18/08/1950. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA E O REGIMENTO ANEXO A MESMA, ASSINADOS EM WASHINGTON A 2 DE DEZEMBRO DE 1946.

DECRETO Nº 28.524, DE 18 DE AGÔSTO DE 1950.

Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 14, de 9 de março de 1950, a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento, anexo à mesma, assinados pelo Brasil e vários outros países em Washington, a 2 de dezembro de 1946; e tendo sido depositado, na mesma cidade, a 9 de maio de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação:

Decreta...

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