Decreto nº 3.331 de 07/01/2000. REVOGA O ARTIGO 20 DO DECRETO 2.451, DE 5 DE JANEIRO DE 1998.

decreto nº 3.331, de 7 de janeiro de 2000.

Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

Martus Tavares

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