Decreto nº 3.726 de 11/01/2001. ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 3.719, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO N° 3.726, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Acresce dispositivo ao Decreto n° 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 3° -A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2º “ (NR)
Os Anexos I e II do Decreto n° 3.719, de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO ANEXO I DO DECRETO N° 3.719, DE 2001.
REDUÇÃO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JAN
ATÉ FEV
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
5.405
10.811
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
36.000
36.000
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO ANEXO II DO DECRETO N" 3.719, DE 2001.
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JAN
ATÉ FEV
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
5.405
10.811
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
36.000
36.000
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