Decreto nº 3.828 de 31/05/2001. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO 98.816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO N° 3.828, DE 31 DE MAIO DE 2001
Altera e inclui dispositivos ao Decreto n°98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Os arts. 119‑B e 119‑C do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.119‑B...................................................................................................................
I ‑ estruturar‑se adequadamente para as...
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