Decreto nº 3.839 de 07/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3.839, DE 7 DE JUNHO DE 2001
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma dos Anexos I e lI a este Decreto.
Em decorrência do disposto no artigo anterior ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores ‑ DAS:
I ‑ da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quatro DAS 102.3; e
lI ‑ do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quatro DAS 101.3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ‑ DAS, a .que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que em virtude das alterações impostas por este Decreto tiveram suas competências modificadas, serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogados os Decretos nº s 96.759, de 22 de setembro de 1988; 1.462, de 5 de abril de1995; e 3.405, de 6 de abril de 2000.
Brasília, 7 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus.Tavares e
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I ‑ política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
II ‑ propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
III ‑ metrologia, normalização e qualidade industrial;
IV ‑ políticas de comércio exterior;
V ‑ regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
VI ‑ aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
VII ‑ participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
VIII ‑ formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e
IX ‑ execução das atividades de registro do comércio.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:
I ‑ órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
-
Gabinete do Ministro;
-
Secretaria‑Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
-
Secretaria‑Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e
-
Consultoria Jurídica;
II ‑ órgãos específicos singulares:
-
Secretaria do Desenvolvimento da Produção:
-
Departamento de Programas Especiais
-
Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;
-
Departamento de Competitividade Sistêmica e Estudos Econômicos;
-
Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;
-
Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte;
-
Departamento de Setores Intensivos em Mão‑de‑Obra e Recursos Naturais;
-
Departamento de Comércio e Serviços; e
-
Departamento Nacional de Registro do Comércio;
-
-
Secretaria de Comércio Exterior:
-
Departamento de Operações de comércio Exterior;
-
Departamento de Negociações Internacionais;
-
Departamento de Defesa Comercial; e
-
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;
-
-
Secretaria de Tecnologia Industrial:
-
Departamento de Política Tecnológica; e
-
Departamento de Articulação Tecnológica;
III ‑ órgãos colegiados:
-
-
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ‑CONMETRO; e
-
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação ‑ CZPE.
IV ‑ entidades vinculadas:
-
Autarquias:
-
Instituto Nacional da Propriedade Industrial ‑ INPI;
-
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ‑INMETRO;
-
Superintendência da Zona Franca de Manaus ‑ SUFRAMA; e
-
Fundo Nacional de Desenvolvimento‑ FND;
-
-
Empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ‑BNDES.
§ 1º A Secretaria‑Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal ‑ SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa ‑ SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática ‑ SISP, de Serviços Gerais ‑ SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
§ 2º A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia‑Geral da União.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Ao Gabinete do Ministro compete:
I ‑ assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar‑se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II ‑ acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
III ‑ providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV ‑ providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
V ‑ exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VI ‑ assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e
VII ‑ exercer outras atividades cometidas pelo Ministro de Estado.
À Secretaria‑Executiva compete:
I ‑ assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II ‑ supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
III ‑ auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e
IV ‑ coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com anteprojeto de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos.
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I ‑ planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
II ‑ promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III ‑ promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê‑los à decisão superior;
IV ‑ desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e
V ‑ realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
À Secretaria‑Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por aquela Câmara.
À Consultoria Jurídica compete:
I ‑ assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II ‑ exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;
III ‑ fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado‑Geral da União;
IV ‑ elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
V ‑ assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e
VI ‑ examinar...
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