Decreto nº 3.877 de 24/07/2001. INSTITUI O CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.
DECRETO N° 3.877, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Institui o Cadastramento único para Programas Sociais do Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art.1º Fica instituído o formulário anexo, como instrumento de Cadastramento único para ser utilizado por todos os órgãos públicos federais para a concessão de programas focalizados do governo federal de caráter permanente, exceto aqueles administrados pelo Instituto Nacional do...
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