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Decreto nº 3.877 de 24/07/2001. INSTITUI O CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 3.877, DE 24 DE JULHO DE 2001.

Institui o Cadastramento único para Programas Sociais do Governo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o formulário anexo, como instrumento de Cadastramento único para ser utilizado por todos os órgãos públicos federais para a concessão de programas focalizados do governo federal de caráter permanente, exceto aqueles administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ‑ INSS e pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social ‑ DATAPREV.

§ 1° Fica obrigatório o uso do formulário anexo, a partir de 15 de setembro de 2001.

§ 2° É facultado o uso do formulário para programas e ações cujo beneficio final seja a concessão de serviços ou de programas de caráter emergencial.

§ 3° Os órgão públicos federais, gestores dos programas de transferência de renda, ficarão responsáveis pela articulação, abordagem e apoio técnico, junto aos Municípios, de ações integradas para organização da logística de coleta dos dados e das informações relativas ás populações alvo e aos beneficiários dos diversos programas sociais.

Art. 2°

Os dados e as informações coletados serão processados pela Caixa Econômica Federal, que procederá á identificação dos beneficiários e atribuirá o...

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