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Decreto nº 3.918 de 13/09/2001. EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 1.068, DE 2 DE MARÇO DE 1994, AS PARTICIPAÇÕES ACIONARIAS MINORITARIAS DO BANCO DO BRASIL S.A., DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILERAS S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.918, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O disposto no Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias minoritárias detidas pelo Banco do Brasil S. A., pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2001; 180º...

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