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Decreto nº 3.958 de 09/10/2001. DECLARA A CADUCIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA MANTIQUEIRA ARMAZENS GERAIS LTDA. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS NA ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.958, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001

Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 4º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 10680.012806/96-17,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da...

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