Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 35.354 de 08/04/1954. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DE CAPITAL, MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E EXTENSÃO DAS OPERAÇÕES DOS SEGUROS DOS RAMOS ELEMENTARES DA 'EQUITATIVA ESTADOS UNIDOS DO BRASIL'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 35.354, de 8 de abril de 1954.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, mudança de denominação e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares da “Equitativa Estados Unidos do Brasil”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.083, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzida nos Estatutos, inclusive mudança de denominação para Sociedade Mútua de Seguros Gerais “A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil”, aumento do capital social para Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares, da “Equitativa dos Estados Unidos do Brasil”, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 2.245, de 23 de março de 1896, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de julho de 1953, mediante as seguintes condições:

I - a realização do fundo social para ramos elementares, de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) será efetuada mediante financiamento do ramo vida, pelo prazo de cinco anos, aos juros mínimos legais, condicionada a não distribuição aos mutualistas dos ramos elementares da parte do excedente da receita sôbre a despesa, enquanto não for integralmente resgatado aquele financiamento.

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art. 2º

A sociedade continuará sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT