Decreto nº 35.438 de 30/04/1954. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM A FRAÇÃO IDEAL DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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