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Decreto nº 35.985 de 05/08/1954. AUTORIZA O SERVIÇO DE PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.985, DE 5 DE AGôSTO DE 1954.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceita a doação do imóvel que menciona, situado no Município de Jaguaribe, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n° I, da Constituição e de acôrdo os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que Euvaldo Lima Guabyraba e Zuleide Lima Guabyraba fazem a União Federal de um imóvel denominado “Casa do Ouvidor”, na Ladeira da Ajuda n° 1, no Município de Jaguaribe, no Estado da Bahia, tudo de acôrdo com a escritura pública, e elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o n° 142.670 de 1954.

Art. 2º

A doação terá por fim à preservação e serventia do imóvel pelo Gôverno Federal, a cargo da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Rio...

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