Decreto nº 36.378 de 22/10/1954. PROMULGA A CONVENÇÃO (NUMERO 92), RELATIVA AO ALOJAMENTO DE TRIPULAÇÃO A BORDO (REVISTA EM 1949), ADOTADA EM GENEBRA, A 18 DE JUNHO DE 1949, POR OCASIÃO DA XXXII SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.

DECRETO Nº 36.378, DE 22 DE OUTUBRO DE 1954.

Promulga a Convenção (nº 92), relação ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949), adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Havendo o CONGRESSO NACIONAL aprovado, pelo Decreto Legislativo número 71, de 1º de outubro de 1953, a Convenção (nº 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949), adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho; e havendo sido ratificada pelo Brasil, por Carta de 3 de maio de 1954; e tendo sido depositado, a 8 de junho de 1954, junto ao Bureau Internacional do Trabalho, o Instrumento brasileiro de...

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