Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 38.507 de 31/12/1955. TRANSFERE DE JOÃO ALVES DA COSTA PARA RAPHAEL DE FUCCIO ELETRICA AO MUNICIPIO DE SIMONESIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.507, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955.

Transfere de João Alves da Costa para Raphael de Fuccio a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao município de Simonésia, Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício do cargo do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta:

Art. 1º

Fica transferida para Raphael de Fuccio a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica no Município de Simonésia, Estado de Minas Gerais, de que era titular João Alves da Costa.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório se o concessionário não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.

Art. 4º

Êsse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1955; 138º da Independência e 67º da República.

Nereu Ramos

Eduardo Catalão

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT