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Decreto nº 39.575 de 13/07/1956. CONCEDE A 'PLANALTO' - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR E APROVA SEUS ESTATUTOS

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.575, DE 13 DE JULHO DE 1956.

Concede à “Planalto”, Companhia de Seguros Gerais autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, a “Planalto”, Companhia de Seguros Gerais, com sede na Capital do Estado de São Paulo, representada por seus incorporadores e constituída por Escritura Pública de 10 de janeiro do corrente ano, retificada e ratificada pela de 17 de março do ano em curso, lavrada no 23º Tabelionato de Notas, da Capital do Estado de São Paulo, bem como aprovar os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.

Art. 2º

A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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