Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 39.995 de 13/09/1956. REGULA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5 DA LEI 2.862, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 39.995, De 13 De Setembro De 1956.

Regula a aplicação das disposições do artigo 5º da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista as novas disposições legais, de caráter excepcional, contidas no artigo 5º da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956,

decreta:

Art. 1º

Até 31 de outubro de 1956, as pessoas jurídicas poderão elevar o seu capital social mediante a reavaliação do ativo imobilizado, adquirido até 31 de dezembro de 1950, ficando sujeitas ao pagamento do impôsto de renda à razão da taxa de 10% (dez por cento), observados os seguintes coeficientes (multiplicadores):

Para os bens adquiridos até 1929 - 10;

Para os bens adquiridos de 1930 a 1934 - 9;

Para os bens adquiridos de 1935 a 1937 - 8;

Para os bens adquiridos de 1938 a 1939 - 7;

Para os bens adquiridos de 1940 a 1942 - 6;

Para os bens adquiridos de 1943 a 1944 - 5;

Para os bens adquiridos de 1945 a 1946 - 4;

Para os bens adquiridos de 1947 a 1948 - 3;

Para os bens adquiridos de 1949 a 1950 - 2;

§ 1º O rendimento tributável nos têrmos dêste artigo será a diferença entre o valor de custo dos bens a serem reavaliados e o resultado da aplicação dos coeficientes ao mesmo valor de custo.

§ 2º São também abrangidos para tributação excepcional dêsse artigo os aumentos de capital realizados com a utilização de fundos especiais constituídas mediante reavaliação do ativo imobilizado sob o regime do Decreto-lei nº 9.407, de 27 de junho de 1946, ou de acôrdo com o disposto no item I da letra “h” do § 1ºdo artigo 43 do Regulamento do Impôsto de renda em vigor desde 1º de janeiro de 1948, observados o prazo e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT