Decreto nº 4.220 de 07/05/2002. ACRESCE DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, APROVADO PELO DECRETO 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999.

DECRETO Nº 4.220, DE 7 DE MAIO DE 2002

Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E TA :

Art. 1º

O art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XI - Confederação Nacional de Saúde - um representante." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Barjas Negri

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