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Decreto nº 4.265 de 11/06/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 4.231, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA EXECUÇÃO, NO EXERCICIO DE 2002, DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.265, DE 11 DE JUNHO DE 2002

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 2º do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................................................

I-................................................................................................................................................................

  1. diárias - pessoal civil e militar, no caso da administração central do Ministério da Defesa;

................................................................................................

§ 6º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar os percentuais autorizados para execução das despesas relacionadas neste artigo, bem como excluir ações, programas e unidades orçamentárias das limitações nele previstas." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

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