Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 4.381 de 17/09/2002. ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 3 DO DECRETO 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 15. O prazo de que trata o caput não se aplica às entidades que prestam, exclusivamente, assistência social a pessoas carentes e que tenham por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o amparo a crianças e adolescentes, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência ou a promoção de sua integração à vida comunitária, em relação às exigências dos incisos II e III deste artigo.

§ 16. Não serão considerados os valores relativos a bolsas custeadas pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES ou resultantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho, para os fins de cálculo da gratuidade, de que trata o inciso VI deste artigo." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT