Decreto nº 4.427 de 17/10/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 32 E PARAGRAFO 1 DA LEI 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
DECRETO Nº 4.427, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e
Considerando o disposto no Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002, e no inciso I do art. 8º do Decreto nº 3.591, de 6 de...
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