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Decreto nº 4.557 de 30/12/2002. REVOGA OS DECRETOS 960, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993, E 2.688, DE 28 DE JULHO DE 1998, QUE INCORPORARAM AO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO AS SANÇÕES CONTRA A UNIÃO PARA A INDEPENDENCIA TOTAL DA ANGOLA - UNITA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 4.557 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Revoga os Decretos nos – 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola – UNITA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que, por meio das Resoluções 864 (1993) e 1173 (1998), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu estabelecer sanções contra a União para a Independência Total de Angola – UNITA;

Considerando que essas sanções foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos nº s 960, de 13 de outubro de 1993, e 2688, de 28 de julho de 1998; e

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio da Resolução 1448 (2002), de 9 de dezembro de 2002, decidiu extinguir as sanções contra a UNITA;

DECRETA:

Art. 1º

Revogam-se os Decretos nº s 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor...

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