Decreto nº 4.561 de 31/12/2002. EXCEPCIONA DO CUMPRIMENTO DO DECRETO 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E EM EXERCICIOS ANTERIORES, AS DOTAÇÕES QUE MENCIONA.

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