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Decreto nº 4.601 de 19/02/2003. FIXA OS PREÇOS MINIMOS BASICOS PARA PRODUTOS REGIONAIS E SEMENTES DA SAFRA 2002/2003; DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5 DO ANEXO I AO DECRETO 4.385, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO DO GOVERNO FEDERAL, NA MODALIDADE SEM OPÇÃO DE VENDA, DE SEMENTE DE TRIGO, SAFRA 2002.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.601, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003.

Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto no 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1° Os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003 são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2° Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.

Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3° O item 5 do Anexo I ao Decreto no 4.385, de 24 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5. Áreas irrigadas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto MS): Set/2002; MS, PR, SC e SP: Jan/2003." (NR)

Art. 4° Para as operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo da safra 2002, de que trata o item 1.3 do Anexo ao Decreto no...

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