Decreto nº 4.624 de 21/03/2003. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA O MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO Nº 4.624, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 6° do Decreto n° 4.567, de 1° de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1° Ficam remanejadas, da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três Funções Comissionadas Técnicas - Nível FCT-6.

Parágrafo único. Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de Funções Comissionadas Técnicas da ENAP passa a ser o constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto...

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