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Decreto nº 4.842 de 18/09/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DO DECRETO 55.762, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965, QUE REGULAMENTA A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.

Dá nova redação ao art. 66 do Decreto no 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 66 do Decreto no 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. O Banco Central do Brasil divulgará, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial da União ou disponibilização em sistema de informações ao qual o público tenha acesso pela internet, os registros e cancelamentos de registros de capitais estrangeiros efetuados no mês anterior.

Parágrafo único. A disponibilização eletrônica pela internet de que trata o caput será necessariamente certificada digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil." (NR)

Art. 2º A...

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