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Decreto nº 4.848 de 29/09/2003. ACRESCE INCISO AO CAPUT DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2003, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 4.848, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Acresce inciso ao caput do art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIV - Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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