Decreto nº 4.855 de 09/10/2003. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, ESTABELECE PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO JURIDICO DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 4.855, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
Acrescenta parágrafo ao art. 1 o do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A:
O art. 1º do Decreto n o 4.562, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 11. Não se aplica o disposto no § 2 o deste artigo às cooperativas de eletrificação rural...
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