Decreto nº 4.985 de 12/02/2004. DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 4.985, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerrados os trabalhos de inventariança da extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, a que se refere o art. 21, § 5º, inciso III, da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, deverá adotar as medidas necessárias para a gestão dos bens imóveis oriundos da extinta Autarquia Federal SUDENE.
Parágrafo único. A administração, assim como o controle de pagamento de taxas e demais despesas referentes à manutenção dos imóveis até a formalização dos correspondentes termos de transferência à administração...
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