Decreto nº 43.488 de 02/04/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ARISTIDES MONTE ALEGRE A LAVRAR MINERIO DE FERRO NO MUNICIPIO DE JACUI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 43.488, de 2 de ABRIL DE 1958.
Aut0oriza o cidadão brasileiro Aristides Monte Alegre a lavrar minério de ferro no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Aristides Monte Alegre, na qualidade de administrador, a lavrar minério de ferro, no lugar denominado Morro do Ferro, na Fazenda Chapadão, Distrito de Santa Cruz das Areias, Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, numa área de cento e vinte e um hectares (121ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a seiscentos metros (600m) no rumo verdadeiro, oitenta e quatro graus e cinqüenta minutos sudeste (84º50’SE) da confluência do Ribeirão Morro do Ferro no Rio Santana e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatrocentos e setenta e cinco metros (475m), quarenta e seis graus e cinqüenta minutos sudeste (46º50’SE); mil quatrocentos e oitenta metros (1.480m), quarenta e dois graus e dez minutos sudeste (42º10’SE); setecentos e quinze metros (715m), trinta e oito graus e dez minutos sudoeste (38º10’SW); mil novecentos e quarenta e oito metros (1.948m), sessenta e seis graus e dez minutos noroeste (66º10’NW); seiscentos e cinco metros (605m), trinta e sete graus e trinta minutos nordeste (37º30’NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incubem, a autorização da lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código...
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