Decreto nº 43.499 de 07/04/1958. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY, COM SEDE EM NOVA YORK, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA FUNCIONAR NA REPUBLICA, OPERANDO EM SEGUROS E RESSEGUROS DOS RAMOS ELEMENTARES.

DECRETO Nº 43.499, DE 7 DE ABRIL DE 1958.

Concede autorização a American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e atendendo ao que requereu a América Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América,

Decreta:

Artigo único É concedida à América Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementos, com mediante as seguintes condições:

I - A Companhia será obrigada a ter permanente um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados...

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